Você sabe o que é o eSocial?

eSocial

Você já deve ter ouvido falar sobre o eSocial, mas você sabe o que ele significa e para que serve?

O eSocial – Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – foi instituído pelo Decreto nº 8.373 de 11 de dezembro de 2014 para possibilitar que empregadores, através deste sistema, comuniquem de forma unificada ao Governo as informações relativas aos seus trabalhadores, tais como vínculos de emprego, contribuições previdenciárias, folhas de pagamento, comunicações de acidente de trabalho – CAT, entre outras.

A implantação deste sistema vem sendo realizada em etapas e vem sendo destinada, desde janeiro de 2018, aos empregadores e contribuintes com faturamento apurado, no ano de 2016, superior a R$ 78 milhões. A partir de julho de 2018, a implantação do eSocial passou a ser obrigatória aos demais empregadores e contribuintes e, a partir de janeiro de 2019, também compreenderá os Entes Públicos.

Por meio do eSocial empresarial, os empregadores devem comunicar ao Governo, de forma unificada, as seguintes obrigações:

  • GFIP –  Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social
  • CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados para controlar as admissões e demissões de empregados sob o regime da CLT
  • RAIS – Relação Anual de Informações Sociais.
  • LRE –  Livro de Registro de Empregados
  • CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho
  • CD –  Comunicação de Dispensa
  • CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social
  • PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário
  • DIRF – Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte
  • DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais
  • QHT – Quadro de Horário de Trabalho
  • MANAD – Manual Normativo de Arquivos Digitais
  • Folha de pagamento
  • GRF – Guia de Recolhimento do FGTS
  • GPS – Guia da Previdência Social

A adoção deste novo sistema trará mais agilidade e facilidade na fiscalização de informações por parte do Governo e facilitará o dia-a-dia dos empresários com a centralização das informações em um só lugar, eliminando gastos e inclusive o acúmulo de documentos, além aumentar a produtividade por simplificar processos de emissão de guias.

Já para o trabalhador, a principal vantagem será, sem dúvida, maior garantia em relação a efetivação de seus direitos trabalhistas e previdenciários e maior transparência quanto as informações de seus contratos de trabalho.

 

Patrícia Andreola – OAB/RS 82.468

 

 

Fonte: Portal do e-Social – Governo Federal

Decreto nº 8.373 de 11/12/2014

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Vendedor de empresa de telefonia será indenizado por ser compelido a enganar clientes

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O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região condenou recentemente uma operadora de telefonia a indenizar um ex-funcionário por assédio moral, no montante equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

No caso posto sob análise, o trabalhador requereu, entre outros pedidos, o pagamento de uma indenização por danos morais sob o argumento de que era obrigado pela empregadora a mentir para os clientes quanto aos planos de telefonia, ocultando informações importantes ou incentivando os consumidores a contratar serviços mais caros.

Após o pedido ter restado indeferido em primeiro grau, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região entendeu que restou caracterizada a conduta de assédio moral e de violação da liberdade de consciência do trabalhador, impondo à empregadora o dever de indenizar o empregado.

Como argumento adotado no julgamento do caso, o Desembargador Relator Claudio Antonio Cassou Barbosa afirmou que “a prova dos autos não apenas expressa violação a direitos dos consumidores, como também revela lesão a direitos de personalidade do autor, notadamente o direito fundamental de consciência, previsto no inciso VI do art. 5º da Constituição Federal”. “Há um inequívoco dano moral que reclama a devida reparação”, concluiu o julgador.

 

Patrícia Andreola

OAB/RS 82.468

 

Processo nº 0021276-88.2014.5.04.0025 (RO)

Fonte: http://www.trt4.jus.br

Plano de saúde: empregado demitido tem direito à manutenção?

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É muito comum que, nos dias de hoje, os empregadores ofereçam benefícios opcionais e atrativos aos seus empregados, como planos de saúde, odontológico, auxílio creche e bolsa de estudos, visando complementar necessidades dos trabalhadores.

É igualmente comum, no entanto, que na rescisão do contrato de trabalho os empregadores deixem de fornecer informações essenciais ao empregado, a exemplo da possibilidade do funcionário que está sendo demitido permanecer vinculado ao plano de saúde oferecido pela empresa.

A respeito deste benefício, verifica-se que Lei nº 9.656/98 assegura ao trabalhador, nos casos de rescisão do contrato de trabalho, o direito de manter a sua condição de beneficiário do plano de saúde que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral e desde que tenha contribuído em folha de pagamento para o plano.

Cumpre observar, todavia, que a manutenção deste benefício estende-se aos casos de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, conforme estabelece o art. 30 da referida legislação:

“Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral.

Verifica-se ainda no dispositivo acima transcrito que os ex-funcionários poderão permanecer no plano de saúde por um período equivalente a um terço do tempo em que foram beneficiários dentro da empresa, respeitando o limite mínimo de seis meses e máximo de dois anos. Vejamos:

Art. 30 […] § 1º. O período de manutenção da condição de beneficiário a que se refere o caput será de um terço do tempo de permanência nos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o, ou sucessores, com um mínimo assegurado de seis meses e um máximo de vinte e quatro meses.

Deve-se salientar que a manutenção do plano de saúde ao trabalhador é extensiva, obrigatoriamente, a todo o grupo familiar inscrito quando da vigência do contrato de trabalho.

No que diz respeito ao procedimento adotado nestes casos, deverá o empregado demitido sem justa causa comunicar o seu empregador sobre o desejo de permanecer no plano de saúde, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar do ato da comunicação do aviso prévio, a ser cumprido ou indenizado, nos termos da Resolução Normativa nº 279 da Agência Nacional de Saúde:

Art. 10. O ex-empregado demitido ou exonerado sem justa causa ou aposentado poderá optar pela manutenção da condição de beneficiário no prazo máximo de 30 (trinta) dias, em resposta ao comunicado do empregador, formalizado no ato da comunicação do aviso prévio, a ser cumprido ou indenizado, ou da comunicação da aposentadoria.

A exclusão do beneficiário do plano privado de assistência à saúde, por sua vez, somente deverá ser aceita pela operadora mediante a comprovação de que o trabalhador foi comunicado da sua opção de manutenção da condição de beneficiário, embora isto não seja frequentemente observado.

Assim, tanto os empregadores quanto os empregados devem se manter atentos no momento da formalização da comunicação do aviso prévio (a ser cumprido ou indenizado), visto que à empresa incumbe informar ao trabalhador do seu direito, enquanto que ao trabalhador incumbe comunicar a empresa acerca da sua opção pela manutenção do benefício.

 

Patrícia Andreola

OAB/RS 82.468