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Vendedor de empresa de telefonia será indenizado por ser compelido a enganar clientes

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O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região condenou recentemente uma operadora de telefonia a indenizar um ex-funcionário por assédio moral, no montante equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

No caso posto sob análise, o trabalhador requereu, entre outros pedidos, o pagamento de uma indenização por danos morais sob o argumento de que era obrigado pela empregadora a mentir para os clientes quanto aos planos de telefonia, ocultando informações importantes ou incentivando os consumidores a contratar serviços mais caros.

Após o pedido ter restado indeferido em primeiro grau, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região entendeu que restou caracterizada a conduta de assédio moral e de violação da liberdade de consciência do trabalhador, impondo à empregadora o dever de indenizar o empregado.

Como argumento adotado no julgamento do caso, o Desembargador Relator Claudio Antonio Cassou Barbosa afirmou que “a prova dos autos não apenas expressa violação a direitos dos consumidores, como também revela lesão a direitos de personalidade do autor, notadamente o direito fundamental de consciência, previsto no inciso VI do art. 5º da Constituição Federal”. “Há um inequívoco dano moral que reclama a devida reparação”, concluiu o julgador.

 

Patrícia Andreola

OAB/RS 82.468

 

Processo nº 0021276-88.2014.5.04.0025 (RO)

Fonte: http://www.trt4.jus.br

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Equiparação salarial: tire suas dúvidas

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A Constituição da República Federativa do Brasil assegura aos trabalhadores, em seu art. 7º, inciso XXX, a proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

A Consolidação das Leis do Trabalho, por sua vez, determina em seu art. 461 que, sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade.

Em seus parágrafos ainda dispõe:

  • 1º – Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a 2 (dois) anos.
  • 2º – Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira, hipótese em que as promoções deverão obedecer aos critérios de antiguidade e merecimento.
  • 3º – No caso do parágrafo anterior, as promoções deverão ser feitas alternadamente por merecimento e por antiguidade, dentro de cada categoria profissional.
  • 4º – O trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial.

Pela análise do dispositivo citado, é possível verificar que a equiparação salarial exige o preenchimento de uma série de requisitos para que o trabalhador logre êxito em eventual demanda judicial, não bastando que aquele postule a equiparação por exercer a mesma função que determinado empregado da empresa.

Assim, dentre os requisitos, citamos:

a) identidade de função entre o Reclamante o trabalhador paradigma(trabalhador ao qual pede equiparação): não se deve confundir neste caso a função com cargo, uma vez que existem empregados com o mesmo cargo e funções diversas;

b) igual valor do serviço prestado: ou seja, é o serviço prestado com igual perfeição técnica e mesma produtividade;

c)o serviço prestado pelo Reclamante e pelo trabalhador paradigma deve ser dispensado ao mesmo empregador;

d) prestação de serviços pelo Reclamante e pelo trabalhador paradigma deve compreender a mesma localidade: neste caso não se exige, necessariamente, que mesma localidade signifique mesmo estabelecimento ou mesmo município. Há possibilidade de equiparação salarial entre duas pessoas que trabalhem para uma mesma empresa, embora em locais distintos (bairros diferentes), ou ainda ou a municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana;

e) inexistência de diferença de tempo de serviço superior a 02 anos entre o Reclamante e o trabalhador paradigma:se o tempo de serviço na função for superior a dois anos, não é possível postular a equiparação salarial.Deve-se lembrar ainda que é necessário que o Reclamante e o respectivo paradigma, tenham exercido a mesma função simultaneamente, ou seja, que tenham trabalhado ao mesmo tempo na empresa.

Contudo, há situações que se mostram exceções à regra, a exemplo das empresas que adotam quadro organizado de carreira, o que, em tese, impede o direito à equiparação salarial (desde que o quadro de carreira seja devidamente homologado pelo Ministério do Trabalho).

Para impossibilitar eventual pedido de equiparação salarial, o quadro de carreira também deverá prever requisitos cumulativos (antiguidade e merecimento) e não alternativos. Em outros termos, na hipótese de prever apenas a promoção por antiguidade ou unicamente merecimento, será devida a equiparação salarial entre o reclamante e empregado paradigma, desde que atendidos os demais requisitos descritos acima.

Assim, havendo o preenchimento dos requisitos legais, poderá o empregado requerer a equiparação do seu salário com aquele cujas funções e tempo de prestação de serviços sejam idênticos, excluído de tal pedido a possibilidade de obtenção de vantagens pessoais, como o adicional por tempo de serviço.

 

Patrícia Andreola / OAB/RS 82.468

O direito do militar à assistência médica integral

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São cada vez mais frequentes  casos de problemas de saúde nas Forças Armadas, seja em decorrência de acidente em serviço, seja em decorrência das atividades e do ambiente de trabalho aos quais os militares estão submetidos.

Não é incomum que muitos militares, após a ocorrência do acidente em serviço, tenham que arcar com uma parcela dos custos do tratamento médico disponibilizado pelo Exército, Marinha ou Aeronáutica. O mesmo ocorre em relação às doenças desenvolvidas pelos militares cuja origem está relacionada ao trabalho desenvolvido na caserna.

Assim, deve-se lembrar que além da previsão constitucional de proteção à vida e à saúde, o Estatuto dos Militares prevê, em seu artigo 50, o direito dos Militares à assistência médico-hospitalar assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, conforme inciso IV do dispositivo citado:

ART. 50 – São direitos dos militares: (…)

IV – nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas: (…)

  1. e) a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários;

Deve-se observar ainda que a norma infraconstitucional também dispõe sobre a obrigação do exército em ofertar tratamento médico integral e adequado, sobretudo nos casos em que a necessidade de assistência médico-hospitalar decorrer de acidente em serviço, de doença com relação de causa e efeito com a atividade militar ou de ferimento ou doença resultante em campanha ou na manutenção da ordem pública.

É exatamente o que determina o art. 26 do Decreto nº 92.512, de 02 de abril de 1986:

 Art. 26. Os militares da ativa e na inatividade terão direito à assistência médico-hospitalar custeada integralmente pelo Estado, quando dela necessitarem, em qualquer época, pelos seguintes motivos:

 I – ferimento em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou doença contraída nessas condições ou que nelas tenha sua causa eficiente;

II – acidente em serviço;

III – doença adquirida em tempo de paz com relação de causa e efeito com o serviço.

Portanto, em se tratando das hipóteses relacionadas nos incisos I, II e III do art. 26 do Decreto nº 92.512/86, ou seja, acidente em serviço, de doença com relação de causa e efeito com a atividade militar ou de ferimento ou doença resultante em campanha ou na manutenção da ordem pública, deverá o Exército arcar com os custos integrais do tratamento médico ofertado, durante todo o tempo em que este se fizer necessário, independentemente de tratar-se de militar da ativa ou da reserva remunerada.

Havendo a cobrança de parte dos custos do tratamento disponibilizado, deverá o militar buscar junto à Organização Militar o ressarcimento dos valores cobrados, com a ressalva de que, caso negados, poderão ser requeridos por meio de ação judicial.

 

 Patrícia Andreola / OAB/RS 82.468

 

O direito de arrependimento no Código de Defesa do Consumidor

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Quem nunca se arrependeu por realizar uma compra de impulso pela internet? Cada vez mais, na medida em que as compras realizadas pela internet se tornam indispensáveis aos consumidores, nos deparamos com aquele arrependimento pela compra realizada depois do entusiasmo em avistar algum objeto de desejo, após o lançamento de uma coleção de roupas ou calçados ou, ainda, quando finalmente que o preço da mercadoria estava bom demais.

Bem se sabe que a locomoção nas grandes cidades e regiões metropolitanas é cada vez mais complicada e o tempo do consumidor cada vez mais curto. A forma de driblar a falta de tempo, a distância ou a dificuldade na locomoção é sempre a internet, mas esta facilidade também acaba sendo um convite para colocarmos em ação o nosso “eu consumista”.

Todavia, ainda que o arrependimento por uma compra realizada seja cada vez mais frequente, poucos consumidores têm conhecimento de que naquelas compras realizadas pela internet ou pelo telefone, podem desistir da mercadoria adquirida e receber seu dinheiro de volta.

É o chamado direito de arrependimento, previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor e cada vez mais assegurado pelos nossos tribunais. Vejamos o que dispõe o referido dispositivo:

“Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

 Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.”

Assim, quando a compra de determinada mercadoria ocorrer fora do estabelecimento comercial, ou seja, por telefone, pela internet ou por outro meio similar, o consumidor tem assegurado o direito desistir da sua aquisição no prazo de 7 (sete) dias corridos. A contagem do prazo mencionado no artigo se iniciará a partir do dia imediatamente posterior à contratação ou do recebimento do produto, não sendo interrompida nos finais de semana ou feriados.

Para exercer o direito previsto no Código Consumerista, basta que o consumidor formalize o seu pedido de devolução do dinheiro, assegurando-se de que o fornecedor receba tal requerimento através de aviso de recebimento, confirmação de leitura de e-mail ou número de protocolo.

 

Patrícia Andreola / OAB/RS 82.468

Plano de saúde: empregado demitido tem direito à manutenção?

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É muito comum que, nos dias de hoje, os empregadores ofereçam benefícios opcionais e atrativos aos seus empregados, como planos de saúde, odontológico, auxílio creche e bolsa de estudos, visando complementar necessidades dos trabalhadores.

É igualmente comum, no entanto, que na rescisão do contrato de trabalho os empregadores deixem de fornecer informações essenciais ao empregado, a exemplo da possibilidade do funcionário que está sendo demitido permanecer vinculado ao plano de saúde oferecido pela empresa.

A respeito deste benefício, verifica-se que Lei nº 9.656/98 assegura ao trabalhador, nos casos de rescisão do contrato de trabalho, o direito de manter a sua condição de beneficiário do plano de saúde que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral e desde que tenha contribuído em folha de pagamento para o plano.

Cumpre observar, todavia, que a manutenção deste benefício estende-se aos casos de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, conforme estabelece o art. 30 da referida legislação:

“Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral.

Verifica-se ainda no dispositivo acima transcrito que os ex-funcionários poderão permanecer no plano de saúde por um período equivalente a um terço do tempo em que foram beneficiários dentro da empresa, respeitando o limite mínimo de seis meses e máximo de dois anos. Vejamos:

Art. 30 […] § 1º. O período de manutenção da condição de beneficiário a que se refere o caput será de um terço do tempo de permanência nos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o, ou sucessores, com um mínimo assegurado de seis meses e um máximo de vinte e quatro meses.

Deve-se salientar que a manutenção do plano de saúde ao trabalhador é extensiva, obrigatoriamente, a todo o grupo familiar inscrito quando da vigência do contrato de trabalho.

No que diz respeito ao procedimento adotado nestes casos, deverá o empregado demitido sem justa causa comunicar o seu empregador sobre o desejo de permanecer no plano de saúde, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar do ato da comunicação do aviso prévio, a ser cumprido ou indenizado, nos termos da Resolução Normativa nº 279 da Agência Nacional de Saúde:

Art. 10. O ex-empregado demitido ou exonerado sem justa causa ou aposentado poderá optar pela manutenção da condição de beneficiário no prazo máximo de 30 (trinta) dias, em resposta ao comunicado do empregador, formalizado no ato da comunicação do aviso prévio, a ser cumprido ou indenizado, ou da comunicação da aposentadoria.

A exclusão do beneficiário do plano privado de assistência à saúde, por sua vez, somente deverá ser aceita pela operadora mediante a comprovação de que o trabalhador foi comunicado da sua opção de manutenção da condição de beneficiário, embora isto não seja frequentemente observado.

Assim, tanto os empregadores quanto os empregados devem se manter atentos no momento da formalização da comunicação do aviso prévio (a ser cumprido ou indenizado), visto que à empresa incumbe informar ao trabalhador do seu direito, enquanto que ao trabalhador incumbe comunicar a empresa acerca da sua opção pela manutenção do benefício.

 

Patrícia Andreola

OAB/RS 82.468

A reforma militar dos praças especiais

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O Estatuto dos Militares destinou uma seção específica para regulamentar a reforma militar em situações de idade limite, de incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas e demais circunstâncias previstas nos incisos do art. 106 da legislação em questão.

A referida norma também estabelece que o militar da ativa ou da reserva remunerada, julgado incapaz definitivamente por ferimento recebido ou doença contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa.

Contudo, para os casos de acidente em serviço, enfermidades adquiridas em tempo de paz, com relação de causa e efeito com o serviço militar e demais doenças previstas no inciso V do art. 108, da Lei nº 6.880/80, será o militar incapaz (definitivo) reformado com a remuneração condizente à graduação que exercia. A reforma em grau hierarquicamente superior, nestes casos, somente será aplicada quando comprovada a invalidez total do militar, isto é, quando se encontrar impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho.

A exceção em relação à remuneração dos militares reformados, todavia, existe quando estes ocuparem o posto de Guardas-Marinha, de Aspirantes-a-Oficial ou de alunos de órgãos específicos de formação de militares, denominados pelo parágrafo 4º do art. 16 como praças especiais.

Para os praças especiais, o artigo 114 do Estatuto dos Militares então determina que quando concedida a “aposentadoria”, devem ser observadas as graduações determinadas em seus incisos para fins de remuneração.

Em outros termos, tal dispositivo expressamente determina que o militar que exerce qualquer dos postos especificados no parágrafo 4º do art. 16 quando da passagem à situação de inatividade mediante reforma, deverá ser considerado como:

I – Segundo-Tenente: os Guardas-Marinha, Aspirantes-a-Oficial;

II – Guarda-Marinha ou Aspirante-a-Oficial: os Aspirantes, os Cadetes, os alunos da Escola de Oficiais Especialistas da Aeronáutica, conforme o caso específico;

III – Segundo-Sargento: os alunos do Colégio Naval, da Escola Preparatória de Cadetes do Exército e da Escola Preparatória de Cadetes-do-Ar;

IV – Terceiro-Sargento: os alunos de órgão de formação de oficiais da reserva e de escola ou centro de formação de sargentos; e

V – Cabos: os Aprendizes-Marinheiros e os demais alunos de órgãos de formação de praças, da ativa e da reserva.

Parágrafo único. O disposto nos itens II, III e IV é aplicável às praças especiais em qualquer ano escolar. (grifo nosso).

Sendo assim, a graduação correta aplicável aos praças especiais quando da passagem à situação de inatividade, mediante reforma ex officio, mesmo que não reconhecida a sua invalidez e não concedida a reforma em grau superior, será aquela indicada pelos incisos do artigo 114 do Estatuto dos Militares.

 

Patrícia Andreola

OAB/RS 82.468