Rescisão indireta: a justa causa do empregador

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Do mesmo modo que o empregado pode ser demitido por justa causa, é possível também que o trabalhador considere o seu contrato de trabalho rescindido quando o empregador descumprir as suas obrigações legais, tornando inviável a continuidade da relação de emprego.

A Consolidação das Leis do Trabalho não só determina expressamente quais são as causas de justa causa para rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador, como também estabelece uma lista de faltas graves que este pode cometer e que podem ensejar a rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregado, com os mesmos efeitos de uma demissão sem justa causa.

O rol de condutas consideradas falta grave do empregador estão previstas no art. 483 da CLT, na seguinte ordem:

Art. 483 – O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:

a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;

b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;

c) correr perigo manifesto de mal considerável;

d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;

e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;

f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.

 

Assim, preenchidos os requisitos estabelecidos no artigo acima citado, poderá o trabalhador pleitear as verbas rescisórias como se houvesse sido demitido sem justa causa. Deve-se ressaltar, contudo, que não é necessário que o empregador cometa todas as faltas previstas no dispositivo, basta uma delas para que o trabalhador possa buscar a sua rescisão indireta via judicial.

É necessário lembrar que, havendo falta grave por parte do empregado que motive uma dispensa por justa causa, receberá o trabalhador:

  • Saldo de salário do último mês trabalhado;
  • Férias vencidas, acrescidas do terço constitucional.

 

Já na rescisão indireta, quando há falta grave por parte do empregador, receberá o trabalhador:

  • Saldo de salário;
  • Aviso Prévio;
  • Férias vencidas e férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional;
  • Gratificação Natalina proporcional (13º proporcional);
  • Multa de 40% sobre o FGTS depositado na conta do empregado;

 

Vejamos abaixo dois exemplos de faltas graves cometidas pelo empregador e que motivaram a o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região:

Atraso reiterado no pagamento do salário:RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A contraprestação salarial representa o próprio objeto da relação jurídica, sendo, por outro lado, a principal obrigação contratual do empregador. Dessa forma, a mora salarial representa uma inexecução contratual grave a possibilitar a exceção de contrato não cumprido, o que, no direito do trabalho, se traduz em rescisão indireta pela justa causa do empregador. Uma vez verificado, na hipótese, o reiterado atraso no pagamento dos salários, tem-se por caracterizada a rescisão indireta do contrato de trabalho. Apelo da reclamante parcialmente provido. (TRT4, 0020128-48.2014.5.04.0023 (RO), 8ª Turma, Desembargador Relator Juraci Galvão Junior. Julgado em 01/06/2015).

Não recolhimento do FGTS: RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO-REALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS RELATIVOS AO FGTS EM SUA INTEGRALIDADE. não recolhimento dos depósitos de FGTS em sua integralidade constitui falta suficientemente grave a ensejar a rescisão indireta do contrato, com fundamento no artigo 483, alínea “d”, da CLT, consoante entendimento sedimentado no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho.(TRT4, 0020129-42.2014.5.04.0020 (RO), 2ª Turma, Desembargadora Relatora Tânia Regina Silva Reckziegel. Julgado em 04/05/2015).

É necessário esclarecer, por fim, que não é qualquer conduta ou descumprimento de obrigações que ensejará o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, salientando ainda que a mesma deverá ser buscada por meio de ação judicial.

É fundamental que a conduta ou a falta cometida pelo empregador torne insustentável a manutenção da relação de trabalho estabelecida entre as partes e que todas as circunstâncias sejam analisadas pelos operadores do direito, levando-se em consideração as peculiaridades de cada caso posto a julgamento.

Patrícia Andreola

OAB/RS 82.468

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