Equiparação salarial: tire suas dúvidas

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A Constituição da República Federativa do Brasil assegura aos trabalhadores, em seu art. 7º, inciso XXX, a proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

A Consolidação das Leis do Trabalho, por sua vez, determina em seu art. 461 que, sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade.

Em seus parágrafos ainda dispõe:

  • 1º – Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a 2 (dois) anos.
  • 2º – Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira, hipótese em que as promoções deverão obedecer aos critérios de antiguidade e merecimento.
  • 3º – No caso do parágrafo anterior, as promoções deverão ser feitas alternadamente por merecimento e por antiguidade, dentro de cada categoria profissional.
  • 4º – O trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial.

Pela análise do dispositivo citado, é possível verificar que a equiparação salarial exige o preenchimento de uma série de requisitos para que o trabalhador logre êxito em eventual demanda judicial, não bastando que aquele postule a equiparação por exercer a mesma função que determinado empregado da empresa.

Assim, dentre os requisitos, citamos:

a) identidade de função entre o Reclamante o trabalhador paradigma(trabalhador ao qual pede equiparação): não se deve confundir neste caso a função com cargo, uma vez que existem empregados com o mesmo cargo e funções diversas;

b) igual valor do serviço prestado: ou seja, é o serviço prestado com igual perfeição técnica e mesma produtividade;

c)o serviço prestado pelo Reclamante e pelo trabalhador paradigma deve ser dispensado ao mesmo empregador;

d) prestação de serviços pelo Reclamante e pelo trabalhador paradigma deve compreender a mesma localidade: neste caso não se exige, necessariamente, que mesma localidade signifique mesmo estabelecimento ou mesmo município. Há possibilidade de equiparação salarial entre duas pessoas que trabalhem para uma mesma empresa, embora em locais distintos (bairros diferentes), ou ainda ou a municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana;

e) inexistência de diferença de tempo de serviço superior a 02 anos entre o Reclamante e o trabalhador paradigma:se o tempo de serviço na função for superior a dois anos, não é possível postular a equiparação salarial.Deve-se lembrar ainda que é necessário que o Reclamante e o respectivo paradigma, tenham exercido a mesma função simultaneamente, ou seja, que tenham trabalhado ao mesmo tempo na empresa.

Contudo, há situações que se mostram exceções à regra, a exemplo das empresas que adotam quadro organizado de carreira, o que, em tese, impede o direito à equiparação salarial (desde que o quadro de carreira seja devidamente homologado pelo Ministério do Trabalho).

Para impossibilitar eventual pedido de equiparação salarial, o quadro de carreira também deverá prever requisitos cumulativos (antiguidade e merecimento) e não alternativos. Em outros termos, na hipótese de prever apenas a promoção por antiguidade ou unicamente merecimento, será devida a equiparação salarial entre o reclamante e empregado paradigma, desde que atendidos os demais requisitos descritos acima.

Assim, havendo o preenchimento dos requisitos legais, poderá o empregado requerer a equiparação do seu salário com aquele cujas funções e tempo de prestação de serviços sejam idênticos, excluído de tal pedido a possibilidade de obtenção de vantagens pessoais, como o adicional por tempo de serviço.

 

Patrícia Andreola / OAB/RS 82.468

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