Plano de saúde: empregado demitido tem direito à manutenção?

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É muito comum que, nos dias de hoje, os empregadores ofereçam benefícios opcionais e atrativos aos seus empregados, como planos de saúde, odontológico, auxílio creche e bolsa de estudos, visando complementar necessidades dos trabalhadores.

É igualmente comum, no entanto, que na rescisão do contrato de trabalho os empregadores deixem de fornecer informações essenciais ao empregado, a exemplo da possibilidade do funcionário que está sendo demitido permanecer vinculado ao plano de saúde oferecido pela empresa.

A respeito deste benefício, verifica-se que Lei nº 9.656/98 assegura ao trabalhador, nos casos de rescisão do contrato de trabalho, o direito de manter a sua condição de beneficiário do plano de saúde que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral e desde que tenha contribuído em folha de pagamento para o plano.

Cumpre observar, todavia, que a manutenção deste benefício estende-se aos casos de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, conforme estabelece o art. 30 da referida legislação:

“Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral.

Verifica-se ainda no dispositivo acima transcrito que os ex-funcionários poderão permanecer no plano de saúde por um período equivalente a um terço do tempo em que foram beneficiários dentro da empresa, respeitando o limite mínimo de seis meses e máximo de dois anos. Vejamos:

Art. 30 […] § 1º. O período de manutenção da condição de beneficiário a que se refere o caput será de um terço do tempo de permanência nos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o, ou sucessores, com um mínimo assegurado de seis meses e um máximo de vinte e quatro meses.

Deve-se salientar que a manutenção do plano de saúde ao trabalhador é extensiva, obrigatoriamente, a todo o grupo familiar inscrito quando da vigência do contrato de trabalho.

No que diz respeito ao procedimento adotado nestes casos, deverá o empregado demitido sem justa causa comunicar o seu empregador sobre o desejo de permanecer no plano de saúde, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar do ato da comunicação do aviso prévio, a ser cumprido ou indenizado, nos termos da Resolução Normativa nº 279 da Agência Nacional de Saúde:

Art. 10. O ex-empregado demitido ou exonerado sem justa causa ou aposentado poderá optar pela manutenção da condição de beneficiário no prazo máximo de 30 (trinta) dias, em resposta ao comunicado do empregador, formalizado no ato da comunicação do aviso prévio, a ser cumprido ou indenizado, ou da comunicação da aposentadoria.

A exclusão do beneficiário do plano privado de assistência à saúde, por sua vez, somente deverá ser aceita pela operadora mediante a comprovação de que o trabalhador foi comunicado da sua opção de manutenção da condição de beneficiário, embora isto não seja frequentemente observado.

Assim, tanto os empregadores quanto os empregados devem se manter atentos no momento da formalização da comunicação do aviso prévio (a ser cumprido ou indenizado), visto que à empresa incumbe informar ao trabalhador do seu direito, enquanto que ao trabalhador incumbe comunicar a empresa acerca da sua opção pela manutenção do benefício.

 

Patrícia Andreola

OAB/RS 82.468

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