A reforma militar dos praças especiais

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O Estatuto dos Militares destinou uma seção específica para regulamentar a reforma militar em situações de idade limite, de incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas e demais circunstâncias previstas nos incisos do art. 106 da legislação em questão.

A referida norma também estabelece que o militar da ativa ou da reserva remunerada, julgado incapaz definitivamente por ferimento recebido ou doença contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa.

Contudo, para os casos de acidente em serviço, enfermidades adquiridas em tempo de paz, com relação de causa e efeito com o serviço militar e demais doenças previstas no inciso V do art. 108, da Lei nº 6.880/80, será o militar incapaz (definitivo) reformado com a remuneração condizente à graduação que exercia. A reforma em grau hierarquicamente superior, nestes casos, somente será aplicada quando comprovada a invalidez total do militar, isto é, quando se encontrar impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho.

A exceção em relação à remuneração dos militares reformados, todavia, existe quando estes ocuparem o posto de Guardas-Marinha, de Aspirantes-a-Oficial ou de alunos de órgãos específicos de formação de militares, denominados pelo parágrafo 4º do art. 16 como praças especiais.

Para os praças especiais, o artigo 114 do Estatuto dos Militares então determina que quando concedida a “aposentadoria”, devem ser observadas as graduações determinadas em seus incisos para fins de remuneração.

Em outros termos, tal dispositivo expressamente determina que o militar que exerce qualquer dos postos especificados no parágrafo 4º do art. 16 quando da passagem à situação de inatividade mediante reforma, deverá ser considerado como:

I – Segundo-Tenente: os Guardas-Marinha, Aspirantes-a-Oficial;

II – Guarda-Marinha ou Aspirante-a-Oficial: os Aspirantes, os Cadetes, os alunos da Escola de Oficiais Especialistas da Aeronáutica, conforme o caso específico;

III – Segundo-Sargento: os alunos do Colégio Naval, da Escola Preparatória de Cadetes do Exército e da Escola Preparatória de Cadetes-do-Ar;

IV – Terceiro-Sargento: os alunos de órgão de formação de oficiais da reserva e de escola ou centro de formação de sargentos; e

V – Cabos: os Aprendizes-Marinheiros e os demais alunos de órgãos de formação de praças, da ativa e da reserva.

Parágrafo único. O disposto nos itens II, III e IV é aplicável às praças especiais em qualquer ano escolar. (grifo nosso).

Sendo assim, a graduação correta aplicável aos praças especiais quando da passagem à situação de inatividade, mediante reforma ex officio, mesmo que não reconhecida a sua invalidez e não concedida a reforma em grau superior, será aquela indicada pelos incisos do artigo 114 do Estatuto dos Militares.

 

Patrícia Andreola

OAB/RS 82.468

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